AREsp 2203886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses deduzidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

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Parties
Agravante: Anderson Chumann de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Henrique José de Lima; Corréu: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Anderson Chumann de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Henrique José de Lima

Corréu

Flávio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  2. 2 suposta violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de insuficiência do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses deduzidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.