HC 892064 - ACORDAO

HC 892064 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em acervo probatório robusto que corrobora o reconhecimento fotográfico (identificação e placa da motocicleta registrada em nome do paciente, apreensão/surpresa do paciente com a motocicleta usada no crime e ratificação do reconhecimento em juízo), e o reexame desse conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILKIAM KUIAWINSKI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

WILKIAM KUIAWINSKI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP para fundamentar condenação
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em acervo probatório robusto que corrobora o reconhecimento fotográfico (identificação e placa da motocicleta registrada em nome do paciente, apreensão/surpresa do paciente com a motocicleta usada no crime e ratificação do reconhecimento em juízo), e o reexame desse conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.