HC 963561 - DECISAO

HC 963561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a condenação foi suficientemente corroborada por diversos elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico, de modo que a alteração demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO SANCHES SENNA; Vítima: Loja Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Corroboração Probatória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Majorante Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Flagrante Ilegalidade Corroboração Probatória +3 more

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Parties

LUCAS EDUARDO SANCHES SENNA

Paciente

Loja Claro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a condenação foi suficientemente corroborada por diversos elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico, de modo que a alteração demandaria dilação probatória imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se