HC 909505 - DECISAO

HC 909505 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária do habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade: embora o reconhecimento fotográfico possa ter sido viciado por inobservância do art. 226 do CPP, a autoria e materialidade encontram-se amparadas por outros elementos probatórios independentes (boletins, laudo...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: WALISSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Insuficiência Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Insuficiência Probatória Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

WALISSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 suficiência de provas independentes para sustentar condenação apesar de vício no reconhecimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária do habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade: embora o reconhecimento fotográfico possa ter sido viciado por inobservância do art. 226 do CPP, a autoria e materialidade encontram-se amparadas por outros elementos probatórios independentes (boletins, laudo papiloscópico, autos de exibição e apreensão, imagens de câmeras de segurança e depoimentos), de modo que não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório decidido em apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.