HC 873129 - ACORDAO

HC 873129 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade: mesmo que o reconhecimento fotográfico na fase policial não tenha observado o art. 226 do CPP, a autoria foi confirmada em juízo e corroborada por outros elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO HENRIQUE PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1509519-08.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Insuficiência Probatória

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1509519-08.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manter a condenação do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade: mesmo que o reconhecimento fotográfico na fase policial não tenha observado o art. 226 do CPP, a autoria foi confirmada em juízo e corroborada por outros elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido