HC 950162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIOVANE DOS SANTOS DIAS contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação n. 5004469-16.2023.8.24.0014/SC, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFIO DE UM DOS RÉUS PORQUE PRODUZIDO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA IRREPETÍVEL DANDO CERTEZA DE SER O AUTOR DO DELITO, COMO A EXISTÊNCIA DAS MENSAGENS ENVIADAS PELA ESPOSA DO RÉU À VÍTIMA. NO MAIS, A VÍTIMA RECONHECEU O OUTRO ACUSADO DE FORMA CERTEIRA, POIS JÁ CONHECIA O RÉU POR MEIO DE REDES SOCIAIS E INFORMOU A IDENTIDADE DELE AOS POLICIAIS. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AINDA QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO TENHA SIDO CONFIRMADO EM JUÍZO, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS EM CONJUNTO AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, CONFIRMAM O ENVOLVIMENTO EFETIVO DOS DOIS ACUSADOS NA PRÁTICA CRIMINOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a mais moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inadmissível uma condenação calcada tão somente em reconhecimento efetuado sem a observância das diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal, ainda que confirmada sob o crivo do contraditório. Porém, sempre que existirem outros elementos de convicção, para além do reconhecimento atípico, capazes de conduzir o Magistrado a um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria delitivas, estará legitimada a condenação. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (e-STJ, fl. 27) Em suas razões, o impetrante informa que interpôs recurso especial perante esta Corte, mas que, considerando a urgência do caso, impetra o presente habeas corpus, visando uma revisão célere da situação. Alega que, além da insuficiência probatória, houve a confissão do verdadeiro autor do crime. Pugna, liminarmente, pela nulidade do acórdão a quo, com a revogação da prisão preventiva do acusado. No mérito, requer a absolvição do paciente. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 81). Dispensadas as informações, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 88-98). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. In casu, observa-se a ocorrência de clara violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois a defesa já interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão aqui impugnado. Com efeito, "não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). Vale registrar que " a violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. .. verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes .. ." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Ademais, consoante bem asseverado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, "diversamente do que foi alegado pela Impetrante, o conjunto probatório dos autos é firme e consistente para embasar a condenação do Réu, sendo apresentada fundamentação concreta para tanto pelas instâncias ordinárias. E ainda que assim não fosse, a análise dos fundamentos probatórios da condenação é incabível por meio do presente habeas corpus, uma vez que a dilação probatória é vedada nessa via processual estreita." (e-STJ, fls. 96-97). Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA