HC 855307 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus e não se...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Pronúncia, Exame De Provas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Indícios, Prova Testemunhal
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validação do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
- 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada no acórdão impugnado
- 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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