HC 912275 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Ministério Público Federal não demonstrou o desacerto da decisão agravada, que adequadamente concluiu pela flagrante ilegalidade do reconhecimento fotográfico inicial e pela inexistência de provas independentes e suficientes (os depoimentos das vítimas não são autônomos)...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Fragilidade Probatória, Nulidade Processual, Preclusão (art. 571 Cpp), Roubo, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Fragilidade Probatória Nulidade Processual Preclusão (art. 571 Cpp) Roubo +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 flagrante ilegalidade por reconhecimento fotográfico isolado
  3. 3 caráter não autônomo dos depoimentos das vítimas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Ministério Público Federal não demonstrou o desacerto da decisão agravada, que adequadamente concluiu pela flagrante ilegalidade do reconhecimento fotográfico inicial e pela inexistência de provas independentes e suficientes (os depoimentos das vítimas não são autônomos) que pudessem sustentar a condenação; ademais, a alegação de preclusão não afasta o entendimento segundo o art. 571 do CPP, pelo que manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o réu.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o réu