HC 880091 - ACORDAO

HC 880091 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e a condenação assentou-se em conjunto probatório corroborado por outras provas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: agravante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Ratificação Em Juízo, Habeas Corpus, Adequação Da Via, Art. 226 Do CPP, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Ratificação Em Juízo Habeas Corpus Adequação Da Via Art. 226 Do CPP Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

paciente

Paciente

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via para impugnar condenação baseada em reconhecimento fotográfico
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, considerando a posterior ratificação em juízo e a existência de outras provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e a condenação assentou-se em conjunto probatório corroborado por outras provas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental