AREsp 2773892 - DECISAO

AREsp 2773892 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não observou o procedimento do art. 226 do CPP e foi sugestivo (show up), tornando-se inválido; tal nulidade contaminou o reconhecimento pessoal posterior por viés de confirmação; inexistindo outras provas válidas e independentes da autoria, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Danilo Roberto de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; absolvição de Danilo Roberto de Oliveira com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Isolada, Nulidade, Show Up, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Isolada Nulidade Show Up Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Danilo Roberto de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito de reconhecimento fotográfico viciado sobre reconhecimento pessoal posterior em juízo
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em reconhecimento fotográfico isolado e na ausência de provas independentes

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não observou o procedimento do art. 226 do CPP e foi sugestivo (show up), tornando-se inválido; tal nulidade contaminou o reconhecimento pessoal posterior por viés de confirmação; inexistindo outras provas válidas e independentes da autoria, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; absolvição de Danilo Roberto de Oliveira com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o agravante Danilo Roberto de Oliveira com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.