HC 815086 - ACORDAO

HC 815086 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (flagrante, depoimentos da vítima e policiais), não havendo nulidade processual demonstrada; as alegações de tortura e de não apreensão/perícia da arma não foram debatidas no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou reexame de provas.

Parties
Paciente: Paciente; Vítima: Marcos da Conceição Barbosa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Tortura, Majorante De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Tortura Majorante De Arma De Fogo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Marcos da Conceição Barbosa

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito e confirmado em juízo
  2. 2 alegação de tortura na obtenção de provas
  3. 3 aplicação da majorante de emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (flagrante, depoimentos da vítima e policiais), não havendo nulidade processual demonstrada; as alegações de tortura e de não apreensão/perícia da arma não foram debatidas no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou reexame de provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido