HC 766759 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o procedimento do art. 226 do CPP foi regularmente observado e o reconhecimento foi corroborado por outras provas; a dosimetria contou com fundamentação adequada quanto aos antecedentes e à cumulação de majorantes, e o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório.
- Parties
- Paciente: ELTON DOS SANTOS SEVERIANO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Nulidade Processual, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
ELTON DOS SANTOS SEVERIANO
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e confirmado em juízo nos termos do art. 226 do CPP
- 2 adequação da dosimetria penal: aumento da pena-base por antecedentes e cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o procedimento do art. 226 do CPP foi regularmente observado e o reconhecimento foi corroborado por outras provas; a dosimetria contou com fundamentação adequada quanto aos antecedentes e à cumulação de majorantes, e o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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