HC 955271 - DECISAO

HC 955271 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus substitutivo, em regra, não ser conhecido quando equivale a recurso, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na condenação que se apoiou somente em reconhecimento fotográfico procedido na fase policial sem observância do art.226 do CPP e sem prova independente de autoria, concluindo pela invalidação dessa prova e pela absolvição do paciente nos autos da ação penal indicada.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Deste Tribunal (há Decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000625-91.2019.8.06.0077.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Cabimento Do Habeas Corpus Substituto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Inválida Absolvição +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Deste Tribunal (há Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova para condenação quando a autoria se apoia unicamente em reconhecimento viciado
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus substitutivo, em regra, não ser conhecido quando equivale a recurso, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na condenação que se apoiou somente em reconhecimento fotográfico procedido na fase policial sem observância do art.226 do CPP e sem prova independente de autoria, concluindo pela invalidação dessa prova e pela absolvição do paciente nos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000625-91.2019.8.06.0077.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000625-91.2019.8.06.0077