HC 942047 - DECISAO

HC 942047 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o reconhecimento fotográfico investigativo, ainda que inicialmente não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, não foi prova única da autoria, havendo elementos probatórios corroboradores (descrição da vítima, reconhecimento em juízo e contexto probatório) que impedem a concessão de ordem substitutiva de recurso e exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: FILIPE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj, Livre Persuasão Racional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prova Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

FILIPE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (salvo flagrante ilegalidade)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se amparou exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou se foi corroborada por outras provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o reconhecimento fotográfico investigativo, ainda que inicialmente não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, não foi prova única da autoria, havendo elementos probatórios corroboradores (descrição da vítima, reconhecimento em juízo e contexto probatório) que impedem a concessão de ordem substitutiva de recurso e exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.