AREsp 2463547 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEAN PABLO PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. De acordo com o contido nos autos, o Agravante foi condenado a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 112 (cento e doze) dias-multa, pelo delito do art. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fls. 378-379). O Tribunal de justiça de origem indeferiu o pedido de revisão criminal (fls. 415-428). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa aponta violação ao art. 226 do Código de Processo Civil (fls. 444), asseverando, em síntese, a nulidade da condenação do Agravante por estar apoiada em reconhecimento fotográfico extrajudicial e judicial por videoconferência, feitos sem a observância das exigências legais (fls. 444-451). Apresentadas as contrarrazões (fls. 457-470), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 473-475). A Defesa interpôs agravo (fls. 481-497). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 527-530). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A controvérsia trazida ao conhecimento e à apreciação desta Corte diz respeito à violação ao art. 226 do Código de Processo Civil, em razão de o reconhecimento fotográfico extrajudicial e judicial por videoconferência terem sido feitos sem a observância das exigências legais (fls. 444-451). O Tribunal de justiça de origem superou a alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal com apoio nestas razões (fls. 420-424): "Ademais, para além da prova atinente ao reconhecimento pessoal do recorrente, foram trazidas as demais provas colhidas, especialmente a oral. Conforme acima especificado, as vítimas foram claras e objetivas ao indicarem o recorrente como um dos autores do delito, que estava com o rosto descoberto. .. E no que se refere ao reconhecimento ocorrido por videoconferência, observa-se que a audiência foi realizada aos 07/05/2020, ou seja, em tempo de pandemia, momento em que todos os atos judiciais anteriormente realizados na forma presencial, passaram à videoconferência, tendo o Juiz "a quo", por cautela, constando do termo da referida audiência que: "O IRMP, bem como o Defensor, concordaram coma realização da audiência virtual, renunciado a qualquer alegação de nulidade." (f. 74, doc. único). .. Desta feita, conclui-se que deve ser admitida a colheita de prova testemunhal ou de outra modalidade por videoconferência, inclusive o reconhecimento por vídeo. Ademais, a Defesa não comprovou a ocorrência de vício no reconhecimento realizado em videoconferência, frisando novamente a manifestação expressa das partes, concordando com a realização do ato utilizando-se do sistema citado." Como se vê dos trechos do acórdão recorrido, o Tribunal de justiça de origem manteve válido o reconhecimento judicial, feito por videoconferência, e superou, por conseguinte, a alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, em razão de as partes, o Ministério Público e a Defesa , terem anuído com a realização da audiência virtual (em que o Agravante foi reconhecido), renunciando a qualquer alegação de nulidade. Nas razões do recurso especial, a Defesa não impugnou essa razão de decidir, tendo se restringido a pontuar a ilegalidade do ato de reconhecimento do Réu, porque feito no âmbito extrajudicial e em sede judicial por meio de videoconferência sem a observância das exigências legais (fls. 444-451). Desse modo, existente fundamento incólume e suficiente à manutenção da autoridade do acórdão recorrido, o óbice da Súmula n. 283/STF apresenta-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. A propósito: " .. 2. Nos termos do acórdão estadual, inexistiu traço mínimo de manipulação das provas ou conluio nos acordos de colaboração premiada dos corréus. Além disso, reforçou-se a ocorrência de preclusão, uma vez que o tema - ausência de perícia - não teria sido ventilado em resposta à acusação ou mesmo em alegações finais, fundamento que sequer foi combatido pela defesa nas razões do recurso especial, tendo incidido a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF. .. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA