HC 907353 - ACORDAO

HC 907353 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação apoiou-se principalmente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e em reconhecimentos em juízo que podem ter sido induzidos por aquele primeiro reconhecimento, sem existência de provas independentes e suficientes; ademais, certidão indica que o paciente Hilton estava internado no período do crime, o que, diante da fragilidade probatória, gera dúvida razoável, impondo a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Fabricio Silva Pereira; Paciente: Hilton Marcos Noschang da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; pacientes absolvidos
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Vício De Reconhecimento, Prova Isolada, Fragilidade Probatória, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Vício De Reconhecimento Prova Isolada Fragilidade Probatória Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

Fabricio Silva Pereira

Paciente

Hilton Marcos Noschang da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de indução de reconhecimentos em juízo por reconhecimento prévio
  3. 3 ausência de provas independentes e suficientes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação apoiou-se principalmente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e em reconhecimentos em juízo que podem ter sido induzidos por aquele primeiro reconhecimento, sem existência de provas independentes e suficientes; ademais, certidão indica que o paciente Hilton estava internado no período do crime, o que, diante da fragilidade probatória, gera dúvida razoável, impondo a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; pacientes absolvidos

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver os pacientes na Ação Penal n. 0051398-90.2019.8.19.0203, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.