REsp 2066627 - DECISAO

REsp 2066627 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal (show Up), Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Art. 226 Do CPP, Súmula 279/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal (show Up) Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial (show-up) e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicação dos Temas 660 e 895 do STF e da Súmula 279 ao caso concreto