AREsp 2404490 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependiam de análise de norma infraconstitucional (art. 226 do CPP) abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF, e a inversão da conclusão do...

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Parties
Réu: Victor; Réu: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Victor

Réu

Ricardo

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 procedimento de reconhecimento fotográfico e art. 226 do CPP
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas ofensas constitucionais dependiam de análise de norma infraconstitucional (art. 226 do CPP) abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF, e a inversão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelas súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Defere-se gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.