AREsp 2781842 - DECISAO

AREsp 2781842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, no caso, a condenação não se sustentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado; havia outros elementos probatórios idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos, informações de outros traficantes, apreensão de porções de droga), e a aplicação de patamar superior a 1/6 (1/3) pela multirreincidência foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TIAGO REBOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Prova, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Prova Reincidência Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO REBOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 incidência e graduação da agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, no caso, a condenação não se sustentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado; havia outros elementos probatórios idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos, informações de outros traficantes, apreensão de porções de droga), e a aplicação de patamar superior a 1/6 (1/3) pela multirreincidência foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.