HC 865679 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não conduz à nulidade quando há outras provas autônomas e corroboradoras (depoimentos, reconhecimento em juízo, apreensão de bens), e o reexame dessas provas é inviável na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Felipe Reis de Andrade; Co Réu: Rône Cardoso Malaquias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Nulidade
Case Brief
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Parties
Felipe Reis de Andrade
Paciente
Rône Cardoso Malaquias
Co Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade
- 2 Se o conjunto probatório, além do reconhecimento fotográfico, é suficiente para sustentar a condenação do paciente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não conduz à nulidade quando há outras provas autônomas e corroboradoras (depoimentos, reconhecimento em juízo, apreensão de bens), e o reexame dessas provas é inviável na via do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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