HC 964241 - DECISAO

HC 964241 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por se apresentar como substituto de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, o reconhecimento fotográfico observou, na medida do possível, o art. 226 do CPP, e a condenação se funda em conjunto de provas autônomas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Pablo Henrique Mota Valentim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.322951-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Uso Indevido Do Habeas Corpus

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Parties

Pablo Henrique Mota Valentim

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.322951-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  3. 3 suficiência e autonomia das provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por se apresentar como substituto de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, o reconhecimento fotográfico observou, na medida do possível, o art. 226 do CPP, e a condenação se funda em conjunto de provas autônomas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.