HC 867100 - DECISAO

HC 867100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, embora tenha ocorrido reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação está fundamentada em outros elementos de prova colhidos em contraditório (depoimento da vítima, laudo pericial e recuperação do bem subtraído em posse do paciente), de modo que não há óbice à manutenção da decisão condenatória.

Parties
Paciente: GILSON GONÇALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

GILSON GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas apesar de reconhecimento nulo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, embora tenha ocorrido reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação está fundamentada em outros elementos de prova colhidos em contraditório (depoimento da vítima, laudo pericial e recuperação do bem subtraído em posse do paciente), de modo que não há óbice à manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.