HC 877427 - DECISAO

HC 877427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o acórdão constatou observância do art.226 do CPP no reconhecimento fotográfico e, de qualquer modo, a condenação apoiou-se também no depoimento da vítima e em reconhecimento pessoal, o que afasta a coação ilegal alegada pelo impetrante.

Parties
Paciente: Vinicius Natan do Nascimento; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Substituto De Recurso, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Substituto De Recurso Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima

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Parties

Vinicius Natan do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o acórdão constatou observância do art.226 do CPP no reconhecimento fotográfico e, de qualquer modo, a condenação apoiou-se também no depoimento da vítima e em reconhecimento pessoal, o que afasta a coação ilegal alegada pelo impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.