HC 884579 - DECISAO

HC 884579 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por não haver flagrante ilegalidade capazes de autorizar o conhecimento; adicionalmente, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, contando com confirmação da vítima e depoimento de policial que corroboraram a autoria, de modo que não há coação ilegal a ser sanada.

Parties
Paciente: Caio Thierry Figueiredo Sant"anna; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado

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Parties

Caio Thierry Figueiredo Sant"anna

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  3. 3 se reconhecimento realizado em desacordo com art.226 pode ser único fundamento para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por não haver flagrante ilegalidade capazes de autorizar o conhecimento; adicionalmente, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, contando com confirmação da vítima e depoimento de policial que corroboraram a autoria, de modo que não há coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.