AREsp 2523122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico, embora não estritamente modelar, foi corroborado por outras provas robustas (ratificação em juízo pelas vítimas, descrição fática e apreensão de res furtiva na residência do réu), afastando nulidade; a majorante por...

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Parties
Agravante: DANIEL DE SOUSA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Vice-Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V, Cp), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V, Cp) Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL DE SOUSA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - Vice-Presidência

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância estrita do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da agravante por restrição da liberdade da vítima (art.157, §2º, V, CP) e exigência de tempo juridicamente relevante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico, embora não estritamente modelar, foi corroborado por outras provas robustas (ratificação em juízo pelas vítimas, descrição fática e apreensão de res furtiva na residência do réu), afastando nulidade; a majorante por restrição de liberdade foi corretamente aplicada diante da prova de que as vítimas foram trancadas em um cômodo por tempo juridicamente relevante; a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.