AREsp 2698257 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas eram desconexas e configuraram grave deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: JOAO VITOR DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf

Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
2 deficiência na fundamentação recursal
3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas eram desconexas e configuraram grave deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.