HC 784745 - ACORDAO

HC 784745 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação quando não há flagrante ilegalidade; embora o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido integralmente observado, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas constantes nos autos, e não se pode proceder ao reexame do conjunto probatório em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Prova Corroboração, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Prova Corroboração Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento e impede a condenação
  3. 3 admissibilidade de reexame do acervo probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação quando não há flagrante ilegalidade; embora o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido integralmente observado, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas constantes nos autos, e não se pode proceder ao reexame do conjunto probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida