HC 867183 - ACORDAO

HC 867183 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não admite reexame de provas nem substitui recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; o reconhecimento fotográfico, embora realizado na fase inquisitorial e sem observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por testemunhos, laudo pericial, condição das vestes e lesões do paciente, formando conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: ALEX MARQUES CUNHA SANTOS; Vítima: ERIK ARAÚJO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Prova, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Prova Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX MARQUES CUNHA SANTOS

Paciente

ERIK ARAÚJO TEIXEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico invalida o processo condenatório
  2. 2 se o reconhecimento do réu, corroborado por outras provas, justifica a manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não admite reexame de provas nem substitui recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; o reconhecimento fotográfico, embora realizado na fase inquisitorial e sem observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por testemunhos, laudo pericial, condição das vestes e lesões do paciente, formando conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.