HC 882809 - ACORDAO

HC 882809 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido era substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício, e o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas (depoimento da vítima, reconhecimento em juízo, prisão em flagrante e demais elementos probatórios), o que afasta nulidade e impede o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade
  2. 2 Se há provas suficientes para sustentar a condenação além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido era substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento de ofício, e o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas (depoimento da vítima, reconhecimento em juízo, prisão em flagrante e demais elementos probatórios), o que afasta nulidade e impede o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido