HC 932352 - ACORDAO

HC 932352 - ACORDAO

Verificada a realização informal do reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up), e não havendo outras provas idôneas de autoria ou materialidade (paciente não preso em flagrante, ausência de objetos ilícitos), configurou-se a nulidade do reconhecimento e o constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância dos requisitos do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a invalidação do reconhecimento impede a condenação na ausência de outras provas
  3. 3 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificada a realização informal do reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up), e não havendo outras provas idôneas de autoria ou materialidade (paciente não preso em flagrante, ausência de objetos ilícitos), configurou-se a nulidade do reconhecimento e o constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico.
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.