HC 867251 - ACORDAO

HC 867251 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, ausente flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício; ademais, mesmo que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tivesse observado integralmente o art. 226 do CPP, ele foi corroborado por outras provas colhidas em juízo (confissões, depoimentos de vítimas e testemunhas, vídeo e declaração do dono do veículo), de modo que não se demonstrou nulidade capaz de afetar a condenação.

Parties
Réu: J. O. C.; Réu: D. P. S. S.; Menor Infrator: G. R. F.; Vítima: J. V. R. C.; Testemunha: A. G. C.; Vítima: D. V. M. F.; Dono Do Veículo: P.H.M.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Corroboração De Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Corroboração De Provas Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

J. O. C.

Réu

D. P. S. S.

Réu

G. R. F.

Menor Infrator

J. V. R. C.

Vítima

A. G. C.

Testemunha

D. V. M. F.

Vítima

P.H.M.S.

Dono Do Veículo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, ausente flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício; ademais, mesmo que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tivesse observado integralmente o art. 226 do CPP, ele foi corroborado por outras provas colhidas em juízo (confissões, depoimentos de vítimas e testemunhas, vídeo e declaração do dono do veículo), de modo que não se demonstrou nulidade capaz de afetar a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.