HC 964140 - DECISAO

HC 964140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ: apesar da ofensa ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas autônomas e corroboradoras (rastreamento do tablet via GPS, utilização de linha telefônica cadastrada em nome do paciente no lapso do crime, investigação prévia que relacionou participantes) que justificam a manutenção da decisão das instâncias ordinárias; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reformar juízo de mérito devidamente motivado.

Parties
Paciente: EDMILSON DE SOUSA PAIXAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Testemunhal, Provas Corroboradoras, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Testemunhal Provas Corroboradoras Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDMILSON DE SOUSA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 ocorrência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ: apesar da ofensa ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas autônomas e corroboradoras (rastreamento do tablet via GPS, utilização de linha telefônica cadastrada em nome do paciente no lapso do crime, investigação prévia que relacionou participantes) que justificam a manutenção da decisão das instâncias ordinárias; assim, a via do habeas corpus é inadequada para reformar juízo de mérito devidamente motivado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.