HC 836298 - ACORDAO

HC 836298 - ACORDAO

Como o reconhecimento se deu apenas por fotografia durante o inquérito, sem ratificação em juízo, e não há outros elementos probatórios suficientes (bens não encontrados em posse do paciente), aplica-se o entendimento de que o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido, configurando constrangimento ilegal e impondo a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedida de ofício a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Absolvição, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Absolvição Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP e não ratificado em juízo pode sustentar condenação na ausência de outras provas.

Ratio Decidendi

Como o reconhecimento se deu apenas por fotografia durante o inquérito, sem ratificação em juízo, e não há outros elementos probatórios suficientes (bens não encontrados em posse do paciente), aplica-se o entendimento de que o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido, configurando constrangimento ilegal e impondo a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedida de ofício a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico.
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.