AREsp 2756781 - DECISAO

AREsp 2756781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial: houve ratificação em juízo pelas vítimas, prova testemunhal e documental correlata (reconhecimento do comprador Caio, comprovante de PIX, conduta da mãe do réu, contradição do álibi do réu), de modo que eventual inobservância formal do art. 226 do CPP não acarretou nulidade capaz de infirmar a condenação; ademais, a incongruência relativa ao horário do crime foi considerada mera interpretação judicial que não violou o princípio da correlação; por fim, não se conheceram as questões constitucionais no...

Parties
Recorrente: GUILHERME FELIPE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Relativa, Artigo 226 Do CPP, Artigo 155 Do CPP, Princípio Da Correlação, Prova De Autoria, Ratificação Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Relativa Artigo 226 Do CPP Artigo 155 Do CPP Princípio Da Correlação Prova De Autoria +1 more

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Parties

GUILHERME FELIPE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento extrajudicial
  2. 2 confirmação do reconhecimento em juízo nos termos do art. 155 do CPP
  3. 3 alegada violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial: houve ratificação em juízo pelas vítimas, prova testemunhal e documental correlata (reconhecimento do comprador Caio, comprovante de PIX, conduta da mãe do réu, contradição do álibi do réu), de modo que eventual inobservância formal do art. 226 do CPP não acarretou nulidade capaz de infirmar a condenação; ademais, a incongruência relativa ao horário do crime foi considerada mera interpretação judicial que não violou o princípio da correlação; por fim, não se conheceram as questões constitucionais no...

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.