AREsp 2598442 - DECISAO

AREsp 2598442 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte não enfrentou de modo concreto os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem e não logrou demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções capazes de superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o reconhecimento fotográfico questionado foi corroborado por outras provas colhidas em juízo, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDSON VASCONCELOS DA SILVA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Ceará; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Habeas Corpus De Ofício, Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Reconhecimento Fotográfico Nulidade Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

FRANCISCO EDSON VASCONCELOS DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Ceará

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 valoração e admissibilidade de prova decorrente de reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reforma da decisão condenatória à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em face de suposta ilegalidade processual

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte não enfrentou de modo concreto os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem e não logrou demonstrar precedentes contemporâneos ou distinções capazes de superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o reconhecimento fotográfico questionado foi corroborado por outras provas colhidas em juízo, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.