AREsp 2766639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica e de prequestionamento sobre ponto relativo ao lapso temporal entre reconhecimentos e porque os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (reconhecimento não isolado; impossibilidade de revisar coisa julgada em razão de mudança jurisprudencial; revisão não para reanálise de provas) estão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO LOBO; Órgão Julgador (decisão Agravada): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Reanálise De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Coisa Julgada Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Reanálise De Provas +1 more

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Parties

PEDRO PAULO LOBO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de revisão criminal em face de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 caráter probatório do reconhecimento fotográfico e eventual prova isolada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica e de prequestionamento sobre ponto relativo ao lapso temporal entre reconhecimentos e porque os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (reconhecimento não isolado; impossibilidade de revisar coisa julgada em razão de mudança jurisprudencial; revisão não para reanálise de provas) estão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.