HC 901989 - DECISAO

HC 901989 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há evidência de constrangimento ilegal: a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular, mas em conjunto probatório produzido em juízo (depoimentos, provas materiais, rastreamento, filmagens, conteúdo de celular e confissão parcial), o que afasta a nulidade; ademais, a jurisprudência admite, com fundamentação concreta, a cumulação de majorantes do art. 68 CP; por fim, o habeas corpus não é meio próprio para revolver aprofundadamente matéria fático-probatória nem para substituir revisão criminal perante decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR GLEISON BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1534628-19.2022.8.26.0050); Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 68 Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Inadmissível Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 68 Cp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadmissível Em Habeas Corpus

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Parties

BRUNO CESAR GLEISON BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1534628-19.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há evidência de constrangimento ilegal: a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular, mas em conjunto probatório produzido em juízo (depoimentos, provas materiais, rastreamento, filmagens, conteúdo de celular e confissão parcial), o que afasta a nulidade; ademais, a jurisprudência admite, com fundamentação concreta, a cumulação de majorantes do art. 68 CP; por fim, o habeas corpus não é meio próprio para revolver aprofundadamente matéria fático-probatória nem para substituir revisão criminal perante decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.