HC 868935 - ACORDAO

HC 868935 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; adicionalmente, o reconhecimento fotográfico, embora não observado integralmente o art. 226 do CPP, foi devidamente corroborado por outras provas (depoimentos em juízo e prisão em flagrante), afastando a nulidade, e o exame aprofundado do conjunto probatório não cabe no habeas corpus.

Parties
Acusado: Fernando; Acusado: Marcos; Acusado: Igor; Acusado: Josivan (vulgo "Caçula"); Acusado: Arthur; Acusado: Kaique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Prova, Flagrante Ilegalidade, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Prova Flagrante Ilegalidade Art. 226 Do CPP

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Parties

Fernando

Acusado

Marcos

Acusado

Igor

Acusado

Josivan (vulgo "Caçula")

Acusado

Arthur

Acusado

Kaique

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP pode ser considerado válido quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; adicionalmente, o reconhecimento fotográfico, embora não observado integralmente o art. 226 do CPP, foi devidamente corroborado por outras provas (depoimentos em juízo e prisão em flagrante), afastando a nulidade, e o exame aprofundado do conjunto probatório não cabe no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida