AREsp 2441103 - ACORDAO

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Porquanto o reconhecimento fotográfico/pessoal foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e constituiu a única prova de autoria, sem corroboração por provas independentes, e diante de contradições na narrativa da vítima, verificou-se insuficiência probatória para a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Parties
Vítima: Severino; Vítima: Edmilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Técnica Do Show Up, Prova De Autoria, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Técnica Do Show Up Prova De Autoria Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Severino

Vítima

Edmilson

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória da autoria na ausência de provas independentes
  3. 3 nulidade/insuficiência da técnica show-up

Ratio Decidendi

Porquanto o reconhecimento fotográfico/pessoal foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e constituiu a única prova de autoria, sem corroboração por provas independentes, e diante de contradições na narrativa da vítima, verificou-se insuficiência probatória para a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença absolutória, absolvendo o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.