HC 934322 - DECISAO

HC 934322 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação está amparada em provas independentes e autônomas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e de policiais, demais elementos probatórios), e a jurisprudência admite a majorante por uso de arma de fogo sem apreensão do artefato quando há prova de seu emprego; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO ANANIAS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Majorante Por Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I Do Cp), Concurso De Agentes (art. 157, §2º, II Do Cp), Fixação Da Pena (arts. 59 E 68 Do Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Majorante Por Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I Do Cp) Concurso De Agentes (art. 157, §2º, II Do Cp) Fixação Da Pena (arts. 59 E 68 Do Cp) +3 more

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Parties

THIAGO ANANIAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento
  3. 3 necessidade (ou não) de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação está amparada em provas independentes e autônomas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima e de policiais, demais elementos probatórios), e a jurisprudência admite a majorante por uso de arma de fogo sem apreensão do artefato quando há prova de seu emprego; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do mandamus.