HC 829017 - ACORDAO

HC 829017 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e porque o reconhecimento fotográfico, ainda que não observado em todos os termos do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por testemunhos e outras provas, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção mandamental; ademais, o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do crime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo Revisão De Provas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade
  2. 2 se há provas suficientes além do reconhecimento fotográfico para sustentar a condenação
  3. 3 se a fixação de regime inicial fechado é justificável pela gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e porque o reconhecimento fotográfico, ainda que não observado em todos os termos do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por testemunhos e outras provas, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção mandamental; ademais, o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do crime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido