AREsp 2603083 - ACORDAO

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O reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e, na hipótese, a condenação se sustentou essencialmente em reconhecimento viciado e depoimentos das vítimas sem provas independentes que os corroborem, violando o art. 155 do CPP e o dever de fundamentação (art. 93, IX, CRFB), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que desconstituiu a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Flaviano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Nulidade, Dever De Fundamentação
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Provas Independentes Nulidade Dever De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Flaviano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é válido para fundamentar a condenação penal
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em depoimentos das vítimas e elementos informativos colhidos no inquérito policial sem corroboração por provas independentes
  3. 3 Se a ratificação em juízo do reconhecimento policial constitui prova independente

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e, na hipótese, a condenação se sustentou essencialmente em reconhecimento viciado e depoimentos das vítimas sem provas independentes que os corroborem, violando o art. 155 do CPP e o dever de fundamentação (art. 93, IX, CRFB), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que desconstituiu a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que desconstituiu a condenação baseada em reconhecimento viciado e na ausência de provas independentes.