HC 905285 - ACORDAO

HC 905285 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; a irregularidade formal no reconhecimento fotográfico pela inobservância do art. 226 do CPP não torna a prova automaticamente nula quando o reconhecimento é ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios robustos; e não se demonstrou identidade de desígnios entre os delitos para que fosse reconhecida continuidade delitiva, além de ser inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para alterar conclusão das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Prova Corroborativa
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Continuidade Delitiva Habeas Corpus Prova Corroborativa

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos praticados
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; a irregularidade formal no reconhecimento fotográfico pela inobservância do art. 226 do CPP não torna a prova automaticamente nula quando o reconhecimento é ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios robustos; e não se demonstrou identidade de desígnios entre os delitos para que fosse reconhecida continuidade delitiva, além de ser inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para alterar conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.