HC 859913 - ACORDAO

HC 859913 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito de ofício, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP, não acarreta nulidade quando devidamente corroborado por outras provas colhidas sob o crivo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Do Reconhecimento, Corroboração Por Outras Provas, Art. 226 Do CPP, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Do Reconhecimento Corroboração Por Outras Provas Art. 226 Do CPP Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas colhidas nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito de ofício, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP, não acarreta nulidade quando devidamente corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.