HC 967919 - DECISAO

HC 967919 - DECISAO

Denegada a ordem porque, mesmo havendo questionamento sobre o reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se alicerça unicamente nesse ato: há provas independentes e corroboradoras (identificação pela vítima, recuperação do veículo com placas adulteradas, dados de localização do celular e depoimentos) que comprovam autoria, e o habeas corpus não é adequado para revolver tais questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO GONCALVES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.196031-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Provas Independentes, Anulação De Prova, Impossibilidade De Absolvição Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Provas Independentes Anulação De Prova Impossibilidade De Absolvição Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO AUGUSTO GONCALVES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.196031-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da invalidação do reconhecimento quando há provas independentes
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, mesmo havendo questionamento sobre o reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP, a condenação não se alicerça unicamente nesse ato: há provas independentes e corroboradoras (identificação pela vítima, recuperação do veículo com placas adulteradas, dados de localização do celular e depoimentos) que comprovam autoria, e o habeas corpus não é adequado para revolver tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.