HC 839314 - DECISAO

HC 839314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso contra acórdão, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, do acórdão regional extrai-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em conformidade com o procedimento legal e que havia outros elementos de prova (depoimento firme da vítima, descrição do veículo) capazes de sustentar a condenação, não havendo assim coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Guilherme de Oliveira Ramos; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

Guilherme de Oliveira Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de coação ilegal ou flagrante constrangimento ilegal apto a conceder ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso contra acórdão, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, do acórdão regional extrai-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em conformidade com o procedimento legal e que havia outros elementos de prova (depoimento firme da vítima, descrição do veículo) capazes de sustentar a condenação, não havendo assim coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.