REsp 2074361 - DECISAO

REsp 2074361 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório robusto: reconhecimentos confirmados em juízo e corroborados por depoimentos e circunstâncias objetivas (posse de documento da vítima), de modo que não há nulidade do...

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Parties
Recorrente: MOISES GARCIA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; reconhecida de ofício a extinção da punibilidade quanto ao crime de corrupção de menores.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art.226 Do CPP, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Prescrição, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art.226 Do CPP Prova Testemunhal Roubo Majorado Corrupção De Menores Prescrição +1 more

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Parties

MOISES GARCIA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.226 do CPP
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou a condenação em conjunto probatório robusto: reconhecimentos confirmados em juízo e corroborados por depoimentos e circunstâncias objetivas (posse de documento da vítima), de modo que não há nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual inobservância estrita do art.226 do CPP; além disso, a prescrição quanto à corrupção de menores foi reconhecida de ofício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; reconhecida de ofício a extinção da punibilidade quanto ao crime de corrupção de menores.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.