HC 842668 - DECISAO

HC 842668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, competência originária não inaugurada do STJ; além disso, não se vislumbrou coação ilegal de ofício, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular, estando também demonstrada autoria e posse do bem subtraído, depoimento da vítima e demais provas, afastando a necessidade de intervenção nesta via que demandaria reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: Maicon Xavier Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Ordem Não Conhecida Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 226 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Maicon Xavier Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Ordem Não Conhecida Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando substitui revisão criminal
  2. 2 invalidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 se condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, competência originária não inaugurada do STJ; além disso, não se vislumbrou coação ilegal de ofício, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular, estando também demonstrada autoria e posse do bem subtraído, depoimento da vítima e demais provas, afastando a necessidade de intervenção nesta via que demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.