HC 853958 - DECISAO

HC 853958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, mesmo ocorrendo irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente apoiou-se também em depoimento da vítima e em testemunho, não...

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Parties
Paciente: Rafael Bezerra da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Livre Convencimento Motivado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reconhecimento Pessoal Livre Convencimento Motivado Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Rafael Bezerra da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 Se o reconhecimento fotográfico, isoladamente, pode fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, mesmo ocorrendo irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação do paciente apoiou-se também em depoimento da vítima e em testemunho, não havendo coação ilegal a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.