HC 885727 - ACORDAO

HC 885727 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento fotográfico, embora contestado quanto ao observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas constantes dos autos, de modo que não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento fotográfico, embora contestado quanto ao observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas constantes dos autos, de modo que não se vislumbra nulidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.